Regimento Interno - Câmara Municipal de Jacutinga-MG
Regimento Interno
O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É documento essencial, imprescindível ao seu funcionamento. É a lei interna definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do Processo Legislativo e da tramitação dos documentos. Norteia ainda os direitos e obrigaçães dos Vereadores e disciplina a composição da Mesa Diretora.
