LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA) A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas. O projeto já enviado à Câmara Municipal deve concluir sua votação terminada até 30 de junho. Poderão ser realizadas duas audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem terminar sem a aprovação da LDO.
A LDO 2025/2026 já deu entrada nesta Casa Legislativa neste ano, sendo recebida e protocolada (nº. 220/2025) no dia 15 de abril p,p,, tendo recebido sua numeração como Projeto de Lei n.º 025/2025, agora este será lido na reunião ordinária que ira ocorrer dia 28/04 e após será distribuído a todas as Comissões Permanentes para análise e emissão de parecer sobre a matéria.
Se este projeto não for votado até a 20ª Reunião Ordinária deste ano, a Câmara deixará de entrar em recesso ficando este suspenso até a votação final da LDO.
Tenha acesso ao projeto neste link:
https://www.camarajacutinga.mg.gov.br/documentos/20250415131255.pdf
