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LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias - Câmara Municipal de Jacutinga-MG
LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias
15/04/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA) A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas. O projeto deve ser enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara Municipal, que deve concluir sua votação até 30 de junho. São realizadas duas audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem terminar sem a aprovação da LDO.

A LDO 2024/2025 já deu entrada nesta Casa Legislativa neste ano, sendo recebida e protocolada no último dia 11 de abril, tendo recebido a numeração como Projeto de Lei n.º 013/2024, agora este será lido na reunião ordinária que ira ocorrer hoje (15/04) e após será distribuído a todas as Comissões Permanentes para análise e emissão de parecer sobre a matéria.

Se este projeto não for votado até a 20ª Reunião Ordinária deste ano, a Câmara deixa de entrar em recesso ficando suspenso até a votação final deste projeto.

Tenha acesso ao projeto neste link:

https://www.camarajacutinga.mg.gov.br/documentos/20240411162818.pdf

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