ATO DA PRESIDÊNCIA
N.º 012/2024
A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regimento Interno;
Considerando as vedações expressas da Lei n.º 9504 de 30 de setembro de 199, que estabelece normas para as eleições;
Considerando a Resolução n.º 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o calendário eleitoral para as eleições de 2024;
Considerando as medidas e ações preventivas com objetivo de resguardar a instituição no período pré-eleitoral;
Considerando a transparência e a função institucional dos atos da Câmara Municipal de Jacutinga para fins de legalidade, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação eleitoral;
Considerando a Portaria desta Presidência de n.º 027 de 06 de maio de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Durante as Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias da Câmara Municipal, realizada no período eleitoral, ficam suspensas:
I - as transmissões das sessões, que serão gravadas e disponibilizadas ao público após o término das eleições;
II - as realizações de sessões solenes.
Art. 2º. A Lei da Transparência continuará a ser respeitada e cumprida pelo Legislativo de Jacutinga, sendo assim, todos os documentos seguirão disponíveis no Portal do Legislativo.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na presente data.
Gabinete da Presidência, 16 de julho de 2.024.
Vereadora Sheila de Araujo Vieira
Presidente
