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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2127 / 2021
Assunto: Altera a redação do parágrafo 4º, do art. 2º da Lei 1907 de 13/09/2017 - Isenção do IPTU
Clique Aqui Lei Municipal nº 2126 / 2021
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2125 / 2021
Assunto: Altera a Lei 2093 de 03/12/2020 que autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2124 / 2021
Assunto: Autoriza o Município de Jacutinga a contratar com o BDMG operação de crédito com outorga de garantia...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2123 / 2021
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2122 / 2021
Assunto: Dispõe sobre a realização de empréstimos financeiros sob consignação em folha de pagamento...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2121 / 2021
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2120 / 2021
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei 2.027 de 20/09/2019 ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2119 / 2021
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2118 / 2021
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2117 / 2021
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 80.000,00...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2116 / 2021
Assunto: Dispõe sobre a revisão do auxilio-alimentação aos servidores Públicos, do que trata a Lei 1913 de 17/10/2017...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2115 / 2021
Assunto: Altera a Lei 2093 de 03/12/2020 que autoriza a concessão de subvenções sociais...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2114 / 2021
Assunto: Institui a Semana da Mulher no Município de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2113 / 2021
Assunto: Autoriza o Executivo a alienar os imóveis desafetados pela Lei 1988 de 13/11/2018...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2112 / 2021
Assunto: Desafeta imóveis do Patrimônio Municipal, autoriza alienação...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2111 / 2021
Assunto: Dispõe sobre a revisão do auxílio-alimentação dos Servidores Públicos Municipais...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2110 / 2021
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos do Servidores Públicos Municipais...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2109 / 2021
Assunto: Reconhece como Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos de Autistas de Jacutinga - "UM NOVO OLHAR" ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2108 / 2021
Assunto: Altera a denominação da "Praça Monsenhor Alderigi Maria Torriani" para "Praça Brasil", e dá outras providências.
 
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