Agenda Ordem do Dia Vereadores Atuais Mesa Diretora Comissões Permanentes Comissões Temporárias Leis do Município Portal da Transparência Relatório da Presidência Atas das Sessões Regimento Interno Funcionamento da Câmara Procuradoria da Mulher Lei Orgânica Legislação Municipal Conheça Jacutinga Turismo Fotos da Cidade Fotos Antigas Dados do Município Localização História Bandeira & Brasão Hino a Jacutinga     Legislação (Leis Municipais) Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município. Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente: Tipo: Selecione uma opção Lei Municipal Lei Complementar Decreto Legislativo Emenda à Lei Orgânica Resolução Termo N.º: Ano: Assunto: Últimas Leis aprovadas Lei Municipal nº 2142 / 2021 Assunto: Altera a Lei nº 2.121 de 30/06/2021 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LOM para o exercício de 2022... Lei Municipal nº 2141 / 2021 Assunto: Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica ... Lei Municipal nº 2140 / 2021 Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2022 ... Lei Municipal nº 2139 / 2021 Assunto: Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 ... Lei Municipal nº 2138 / 2021 Assunto: Cria a carteira de identificação do autista - CIA, para pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TE Lei Municipal nº 2137 / 2021 Assunto: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 673.000,00 ... Lei Municipal nº 2136 / 2021 Assunto: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.604.400,00 ... Lei Municipal nº 2135 / 2021 Assunto: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.963.200,00 ... Lei Municipal nº 2134 / 2021 Assunto: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.216.400,00 ... Lei Municipal nº 2133 / 2021 Assunto: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos Magistério Público Municipal... Lei Municipal nº 2132 / 2021 Assunto: Dispõe sobre a concessão em forma de Gratificação aos Professores - FUNDEB Lei Municipal nº 2131 / 2021 Assunto: Dispõe sobre autorização para o Rateio do FUNDEB Lei Municipal nº 2130 / 2021 Assunto: Altera o art. 4º, II da Lei 2095 de 08/12/2020 que Estima a Receita e Fixa a Despesas para o exercício de 2021... Lei Municipal nº 2129 / 2021 Assunto: Dispõe sobre a denominação do bairro "João Pressato", e dá outras providências... Lei Municipal nº 2128 / 2021 Assunto: Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal de liga São Sebastião dos Robertos até São Pedro da Barra. Lei Municipal nº 2127 / 2021 Assunto: Altera a redação do parágrafo 4º, do art. 2º da Lei 1907 de 13/09/2017 - Isenção do IPTU Lei Municipal nº 2126 / 2021 Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial... Lei Municipal nº 2125 / 2021 Assunto: Altera a Lei 2093 de 03/12/2020 que autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica... Lei Municipal nº 2124 / 2021 Assunto: Autoriza o Município de Jacutinga a contratar com o BDMG operação de crédito com outorga de garantia... Lei Municipal nº 2123 / 2021 Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00...   Ricardo Guina Carneirinho Ricardo Panizolo Paola Muniz Dias Lopes Jorge Cesário Julio Dedão Guilherme Correa Hélio do Lago Jr Professora Sheila Nino Lopes

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