Agenda Ordem do Dia Vereadores Atuais Mesa Diretora Comissões Permanentes Comissões Temporárias Leis do Município Portal da Transparência Tramitação de Projetos Relatório da Presidência Licitações Atas das Sessões Regimento Interno Funcionamento da Câmara Procuradoria da Mulher Lei Orgânica Legislação Municipal Conheça Jacutinga Turismo Fotos da Cidade Fotos Antigas Dados do Município Localização História Bandeira & Brasão Hino a Jacutinga     Legislação (Leis Municipais) Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município. Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente: Tipo: Selecione uma opção Lei Municipal Lei Complementar Decreto Legislativo Emenda à Lei Orgânica Resolução Termo Portarias N.º: Ano: Assunto: Últimas Leis aprovadas Lei Municipal nº 2367 / 2025 Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Jacutinga... Lei Municipal nº 2366 / 2025 Assunto: Dispõe sobre a denominação do campo de futebol Society "Euclides dos Santos" KID, e dá outras providências. Lei Municipal nº 2365 / 2025 Assunto: Dispõe sobre o benefício de passe livre especial às pessoas que especifica... Lei Municipal nº 2364 / 2025 Assunto: Institui o projeto "Adote a Saúde" no âmbito do Município de Jacutinga, e dá outras providências... Lei Municipal nº 2363 / 2025 Assunto: Dispõe sobre a denominação da Praça Enivaldo Roberto Rocha, no Bairro Vale das Flores... Lei Municipal nº 2362 / 2025 Assunto: Dispõe sobre a denominação de Área de Lazer Lucas Farias Simões, localizada na Praça dos Expedicionários... Lei Municipal nº 2361 / 2025 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar... Lei Municipal nº 2360 / 2025 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar... Lei Municipal nº 2359 / 2025 Assunto: Institui o sistema de video-monitoramento no âmbito do Município de Jacutinga... Lei Municipal nº 2358 / 2025 Assunto: Dispõe sobre o desconto de créditos tributários e dá outras providências... Lei Municipal nº 2357 / 2025 Assunto: Institui o Dia Nacional do Migrante Nordestino... Lei Municipal nº 2350 / 2025 Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jacutinga para o exercício de 2025... Lei Complementar nº 171 / 2025 Assunto: Altera os anexos III e IV da Lei Complementar 74 de 04/11/2009, na forma que especifica, altera o inciso II do art. 215. Lei Complementar nº 170 / 2025 Assunto: Acrescenta o art. 227-A e o art. 227-B à Lei Complementar nº 120/2016, e dá outras providências. Termo nº 003 / 2025 Assunto: TERMO DE POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO (2025-2028) Termo nº 002 / 2025 Assunto: TERMO DE POSSE DA MESA DIRETORA (2025-2026) Termo nº 001 / 2025 Assunto: TERMO DE POSSE DOS VEREADORES (2025-2028) Lei Municipal nº 2356 / 2024 Assunto: Altera o art. 4º, III da Lei 2.312 de 16-11-2023 que estima a receita e fixa despesas para o exercício de 2024... Lei Municipal nº 2355 / 2024 Assunto: Dispõe sobre a denominação de Posto de Saúde Maria Helena Vasconcelos Assessor, no distrito de São Luiz Gonzaga... Lei Municipal nº 2354 / 2024 Assunto: Altera a Lei 2338 de 26/06/2024 que dispõe sobre as diretrizes da Leo Orçamentária para 2025...   João H. Vasconcelos João V. Lupinacci Ricardo Panizolo Hélio do Lago Jr Professora Sheila Nino Bombeiro Marcos Mendes Guilherme Correa Rafael Sapucaí Miller Moliani Marcio Padeiro

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