Agenda Ordem do Dia Vereadores Atuais Mesa Diretora Comissões Permanentes Comissões Temporárias Leis do Município Portal da Transparência Relatório da Presidência Atas das Sessões Regimento Interno Funcionamento da Câmara Procuradoria da Mulher Lei Orgânica Legislação Municipal Conheça Jacutinga Turismo Fotos da Cidade Fotos Antigas Dados do Município Localização História Bandeira & Brasão Hino a Jacutinga     Legislação (Leis Municipais) Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município. Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente: Tipo: Selecione uma opção Lei Municipal Lei Complementar Decreto Legislativo Emenda à Lei Orgânica Resolução Termo N.º: Ano: Assunto: Últimas Leis aprovadas Lei Municipal nº 2205 / 2022 Assunto: Autoriza a realocação de créditos orçamentários e alteração de fonte de recurso para o exercício de 2022. Lei Municipal nº 2204 / 2022 Assunto: Institui processo democrático de escolha de diretores e assistente de direção das escolas, coordenadores das creches... Lei Municipal nº 2203 / 2022 Assunto: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficiente Amigos de Jacutinga... Lei Municipal nº 2202 / 2022 Assunto: Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Jacutinga... Lei Municipal nº 2201 / 2022 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2200 / 2022 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2199 / 2022 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2198 / 2022 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2197 / 2022 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2196 / 2022 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2195 / 2022 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2194 / 2022 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2193 / 2022 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2192 / 2022 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2191 / 2022 Assunto: Altera a Lei 2.141 de 14/12/2021 que autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades que especif Lei Municipal nº 2190 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar... Lei Municipal nº 2189 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar... Lei Municipal nº 2188 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar... Lei Municipal nº 2187 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar... Lei Municipal nº 2186 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar...   Guilherme Correa Paola Muniz Dias Jorge Cesário Nino Lopes Lopes Julio Dedão Hélio do Lago Jr Carneirinho Professora Sheila Ricardo Guina Ricardo Panizolo

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