Agenda Ordem do Dia Vereadores Atuais Mesa Diretora Comissões Permanentes Comissões Temporárias Leis do Município Portal da Transparência Tramitação de Projetos Relatório da Presidência Atas das Sessões Regimento Interno Funcionamento da Câmara Procuradoria da Mulher Lei Orgânica Legislação Municipal Conheça Jacutinga Turismo Fotos da Cidade Fotos Antigas Dados do Município Localização História Bandeira & Brasão Hino a Jacutinga     Legislação (Leis Municipais) Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município. Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente: Tipo: Selecione uma opção Lei Municipal Lei Complementar Decreto Legislativo Emenda à Lei Orgânica Resolução Termo N.º: Ano: Assunto: Últimas Leis aprovadas Resolução nº 001 / 2024 Assunto: Termo de Posse Prefeito e Vice-Prefeito 2021/2024 Lei Municipal nº 2314 / 2023 Assunto: Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos o Dia Municipal do Orgulho Autista... Lei Municipal nº 2313 / 2023 Assunto: Dispõe sobre a denominação da estada Municipal Maurício Lucatelli e Estrada Dr. Nairo de Souza Vargas... Lei Municipal nº 2312 / 2023 Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesas para o exercício de 2.024. Lei Municipal nº 2311 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adiconal suplementar... Lei Municipal nº 2310 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar... Lei Municipal nº 2309 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar... Lei Municipal nº 2308 / 2023 Assunto: Altera a Lei nº 2275 de 29/06/2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024... Lei Municipal nº 2307 / 2023 Assunto: Autoriza a relocação de créditos orçamentários e alteração de fonte de recursos... Lei Municipal nº 2306 / 2023 Assunto: Altera os anexos da Lei nº 2139 de 14/12/2021 que dispõe sobre o plano Plurianual 2022 a 2025... Lei Municipal nº 2305 / 2023 Assunto: Dispõe sobre o dia Municipal do Motociclista... Lei Municipal nº 2304 / 2023 Assunto: Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades... Lei Municipal nº 2303 / 2023 Assunto: Numeração Cancelada por Decreto Municipal Lei Municipal nº 2302 / 2023 Assunto: Altera o art. 4º, II da Lei 2210 de 30/11/2022 "Estima a Receita e fixa a Despesa" para o exercício de 2023... Lei Municipal nº 2301 / 2023 Assunto: Desafeta imóveis do Patrimônio Municipal, autoriza alienação e dá outras providências... Lei Municipal nº 2300 / 2023 Assunto: Declara "Cidades irmãs", os Municípios de Jacutinga-RS e Jacutinga-MG, e dá outras providências... Lei Municipal nº 2299 / 2023 Assunto: Dispõe sobre autorização do Poder Execitovo a realizar o repasse de parcela de complementação disponibilizada pela Uniã Lei Municipal nº 2298 / 2023 Assunto: Autoriza o Executivo a doar com encargos e cláusulas de reversão, imóvel que especifica à J.Carvalho Participações e Inc Lei Municipal nº 2297 / 2023 Assunto: Dispõe sobre a denominação da Avenida Luiz Marangoni de Lima, e dá outras providências... Lei Municipal nº 2296 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar, e dá outras providências...   Ricardo Guina Lopes Hélio do Lago Jr Nino Lopes Ricardo Panizolo Julio Dedão Paola Muniz Dias Guilherme Correa Carneirinho Professora Sheila Jorge Cesário

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