Agenda Ordem do Dia Vereadores Atuais Mesa Diretora Comissões Permanentes Comissões Temporárias Leis do Município Portal da Transparência Tramitação de Projetos Relatório da Presidência Atas das Sessões Regimento Interno Funcionamento da Câmara Procuradoria da Mulher Lei Orgânica Legislação Municipal Conheça Jacutinga Turismo Fotos da Cidade Fotos Antigas Dados do Município Localização História Bandeira & Brasão Hino a Jacutinga     Legislação (Leis Municipais) Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município. Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente: Tipo: Selecione uma opção Lei Municipal Lei Complementar Decreto Legislativo Emenda à Lei Orgânica Resolução Termo N.º: Ano: Assunto: Últimas Leis aprovadas Lei Municipal nº 2265 / 2023 Assunto: Altera a Lei 2208 de 22/11/2022 que autorizou a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades que especif Lei Municipal nº 2264 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2263 / 2023 Assunto: Dispõe sobre a denominação da Sala de Vacinação Dr. Francisco Gobo Tenório, e dá outras providências... Lei Municipal nº 2262 / 2023 Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouros no Parque Estrela Doeste, e dá outras providências... Lei Municipal nº 2261 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2260 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2259 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2258 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2257 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2256 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2255 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2254 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2253 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2252 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2251 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2250 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2249 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2248 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2247 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2246 / 2023 Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...   Julio Dedão Lopes Hélio do Lago Jr Guilherme Correa Professora Sheila Ricardo Panizolo Jorge Cesário Nino Lopes Carneirinho Paola Muniz Dias Ricardo Guina

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