Agenda Ordem do Dia Vereadores Atuais Mesa Diretora Comissões Permanentes Comissões Temporárias Leis do Município Portal da Transparência Relatório da Presidência Atas das Sessões Regimento Interno Funcionamento da Câmara Procuradoria da Mulher Lei Orgânica Legislação Municipal Conheça Jacutinga Turismo Fotos da Cidade Fotos Antigas Dados do Município Localização História Bandeira & Brasão Hino a Jacutinga     Legislação (Leis Municipais) Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município. Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente: Tipo: Selecione uma opção Lei Municipal Lei Complementar Decreto Legislativo Emenda à Lei Orgânica Resolução Termo N.º: Ano: Assunto: Últimas Leis aprovadas Lei Municipal nº 2182 / 2022 Assunto: Ratifica as alterações e consolidações do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde... Lei Municipal nº 2181 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar... Lei Municipal nº 2180 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar... Lei Municipal nº 2179 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar... Lei Municipal nº 2178 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar... Lei Municipal nº 2177 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar... Lei Municipal nº 2176 / 2022 Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei 1913 de 17/10/2017, alterada pelas Leis 1954/18, 2007/19 e 2116/21... Lei Municipal nº 2175 / 2022 Assunto: Dispõe sobre alteração do valor do auxílio-alimentação dos Servidores Públicos Municipais... Lei Municipal nº 2174 / 2022 Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Jacutinga... Lei Municipal nº 2173 / 2022 Assunto: Altera a Lei 2141 de 14/12/2021 que autoriza a concessão de subvenções às entidades que especifica... Lei Municipal nº 2172 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2171 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2170 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2169 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2168 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2167 / 2022 Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências... Lei Municipal nº 2166 / 2022 Assunto: Dispõe sobre a denominação de próprio público que especifica..."Berçário Nair Pereira dos Reis" Lei Municipal nº 2165 / 2022 Assunto: Abre crédito adicional especial no orçamento vigente... Lei Municipal nº 2164 / 2022 Assunto: Abre crédito adicional especial no orçamento vigente... Lei Municipal nº 2163 / 2022 Assunto: Abre crédito adicional especial no orçamento vigente...   Professora Sheila Ricardo Guina Guilherme Correa Julio Dedão Ricardo Panizolo Paola Muniz Dias Hélio do Lago Jr Lopes Nino Lopes Jorge Cesário Carneirinho

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