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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2224 / 2023
Assunto: Dispõe sobre a expansão urbana do imóvel da matrícula nº 18.555 do CRI e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2223 / 2022
Assunto: Autoriza a realocação de créditos orçamentários e alteração de fonte de recurso para o exercício de 2023...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2222 / 2022
Assunto: Altera a Lei 2.183 de 30/06/2022 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2221 / 2022
Assunto: Dispõe sobre a instituição de atendimento médico pediátrico nas escolas e creches, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2220 / 2022
Assunto: Dispõe sobre a autorização do Executivo para efetuar o rateio dos recursos do FUNDEB de 2022 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2219 / 2022
Assunto: Dispõe sobre a denominação da Sala de Prova de Café José Soléo, da SIAPMA, prédio Antonio Bartholomei
Clique Aqui Lei Municipal nº 2218 / 2022
Assunto: Dispõe sobre a denominação do novo almoxarifado anexo à SIAPMA...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2217 / 2022
Assunto: Dispõe sobre a denominação da Clínica Municipal Veterinária localizada no prédio Antonio Bartholomei...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2216 / 2022
Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouro no Bairro João Pressatto e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2215 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2214 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2213 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2212 / 2022
Assunto: Altera o art. 4º, II da Lei Municipal 2140 de 14/12/2021 que Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2022.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2211 / 2022
Assunto: Altera a Lei 2142 de 14/12/20211 que autoriza a concessão de subvenções sociais...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2210 / 2022
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jacutinga para o exercício financeiro de 2023...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2209 / 2022
Assunto: Altera os anexos da Lei Municipal 2139 de 14/12/2021 que Dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022 a 2025
Clique Aqui Lei Municipal nº 2208 / 2022
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2207 / 2022
Assunto: Dispõe sobre o desconto de créditos tributários e estabelece outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2206 / 2022
Assunto: Instituo no Calendário Oficial de Eventos, o "Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores", CAC, no âmbito
Clique Aqui Lei Municipal nº 2205 / 2022
Assunto: Autoriza a realocação de créditos orçamentários e alteração de fonte de recurso para o exercício de 2022.
 
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