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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2348 / 2024
Assunto: Institui a rota turística "Caminho do Imigrante Italiano" e cria o "Dia Municipal do Imigrante Italiano", no âmbito do M
Clique Aqui Lei Municipal nº 2347 / 2024
Assunto: Dispõe sobre a denominação da Praça Paulo Lemes da Silva e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2346 / 2024
Assunto: Altera a Lei 1939 de 24/04/2018 (contratação de estagiários) na forma que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2345 / 2024
Assunto: Declara como área de expansão urbana o imóvel rural que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2344 / 2024
Assunto: Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial Carlos João Turato, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2343 / 2024
Assunto: Cria a Semana Municipal do Trânsito, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2342 / 2024
Assunto: Autoriza desafetação de área de uso comum do povo, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2341 / 2024
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2340 / 2024
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2339 / 2024
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2338 / 2024
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Municipal, para o exercício de 2025...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2337 / 2024
Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouros localizados no Residencial São Luiz II, no Distrito São Luiz Gonzaga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2336 / 2024
Assunto: Dispõe sobre a denominação da Rua Argentino Niccioli, no Residencial Jardim Niciolli...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2335 / 2024
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.723/2012, alterada pela Lei nº 1.814/2014 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2334 / 2024
Assunto: Dispõe sobre a revisão no Auxílio-Alimentação, do que trata a Lei nº 1.913 de 17/10/2017 para os Servidores da Prefeitur
Clique Aqui Lei Municipal nº 2333 / 2024
Assunto: Dispõe sobre a revisão no Auxílio-Alimentação, do que trata a Lei nº 1.913 de 17/10/2017 aos servidores da Câmara Munici
Clique Aqui Lei Municipal nº 2332 / 2024
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2331 / 2024
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Colar de Girassol, como instrumento auxiliar de orientação de pessoas com deficiências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2330 / 2024
Assunto: Dispõe sobre a denominação da Praça do Imigrante Italiano e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2329 / 2024
Assunto: Dispõe sobre a instituição do selo "Autista à Bordo", no âmbito do Município de Jacutinga...
 
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