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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2265 / 2023
Assunto: Altera a Lei 2208 de 22/11/2022 que autorizou a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades que especif
Clique Aqui Lei Municipal nº 2264 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2263 / 2023
Assunto: Dispõe sobre a denominação da Sala de Vacinação Dr. Francisco Gobo Tenório, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2262 / 2023
Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouros no Parque Estrela Doeste, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2261 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2260 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2259 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2258 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2257 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2256 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2255 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2254 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2253 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2252 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2251 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2250 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2249 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2248 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2247 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2246 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
 
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