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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2328 / 2024
Assunto: Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal Sebastião Caetano de Assis, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2327 / 2024
Assunto: Disciplina a participação do Município em Consórcio Público, dispensa a ratificação do protocolo de intenções...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2326 / 2024
Assunto: Dispõe sobre a denominação das salas Hildebrando da Silva, localizada no Posto de Saúde...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2325 / 2024
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2324 / 2024
Assunto: Autoriza o Executivo a celebrar com o Município de Itapira-SP, acordo de cooperação técnica entre as Guardas Municipais.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2323 / 2024
Assunto: Autoriza o Executivo a doar, com encargos e cláusulas de reversão, aréa para construção do no Fórum da Justiça Estadual.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2322 / 2024
Assunto: Atribui à sala do PROCON da Câmara Municipal de Jacutinga a denominação de "Sala Aparecido Fernandes de Andrade"...
Clique Aqui Lei Complementar nº 169 / 2024
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 118/2015 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2321 / 2023
Assunto: Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal que liga Jacutinga a Monte Sião, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2320 / 2023
Assunto: Dispõe sobre a denominação do Auditório Amarildo José da Silva, no prédio Antonio Bartholomei...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2319 / 2023
Assunto: Altera a Lei 2208 de 22/11/2022 que autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades que especifi
Clique Aqui Lei Municipal nº 2318 / 2023
Assunto: Dispõe sobre a denominação do PSF Antônio Volponi e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2317 / 2023
Assunto: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2316 / 2023
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei 2147 de 16/03/2022 e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2315 / 2023
Assunto: Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Município...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2314 / 2023
Assunto: Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos o Dia Municipal do Orgulho Autista...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2313 / 2023
Assunto: Dispõe sobre a denominação da estada Municipal Maurício Lucatelli e Estrada Dr. Nairo de Souza Vargas...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2312 / 2023
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesas para o exercício de 2.024.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2311 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adiconal suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2310 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar...
 
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Rua Afonso Pena, 556 - Centro
CEP: 37590-000 - Jacutinga-MG
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