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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Resolução nº 001 / 2024
Assunto: Termo de Posse Prefeito e Vice-Prefeito 2021/2024
Clique Aqui Lei Municipal nº 2314 / 2023
Assunto: Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos o Dia Municipal do Orgulho Autista...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2313 / 2023
Assunto: Dispõe sobre a denominação da estada Municipal Maurício Lucatelli e Estrada Dr. Nairo de Souza Vargas...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2312 / 2023
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesas para o exercício de 2.024.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2311 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adiconal suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2310 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2309 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2308 / 2023
Assunto: Altera a Lei nº 2275 de 29/06/2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2307 / 2023
Assunto: Autoriza a relocação de créditos orçamentários e alteração de fonte de recursos...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2306 / 2023
Assunto: Altera os anexos da Lei nº 2139 de 14/12/2021 que dispõe sobre o plano Plurianual 2022 a 2025...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2305 / 2023
Assunto: Dispõe sobre o dia Municipal do Motociclista...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2304 / 2023
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2303 / 2023
Assunto: Numeração Cancelada por Decreto Municipal
Clique Aqui Lei Municipal nº 2302 / 2023
Assunto: Altera o art. 4º, II da Lei 2210 de 30/11/2022 "Estima a Receita e fixa a Despesa" para o exercício de 2023...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2301 / 2023
Assunto: Desafeta imóveis do Patrimônio Municipal, autoriza alienação e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2300 / 2023
Assunto: Declara "Cidades irmãs", os Municípios de Jacutinga-RS e Jacutinga-MG, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2299 / 2023
Assunto: Dispõe sobre autorização do Poder Execitovo a realizar o repasse de parcela de complementação disponibilizada pela Uniã
Clique Aqui Lei Municipal nº 2298 / 2023
Assunto: Autoriza o Executivo a doar com encargos e cláusulas de reversão, imóvel que especifica à J.Carvalho Participações e Inc
Clique Aqui Lei Municipal nº 2297 / 2023
Assunto: Dispõe sobre a denominação da Avenida Luiz Marangoni de Lima, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2296 / 2023
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar, e dá outras providências...
 
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