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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2182 / 2022
Assunto: Ratifica as alterações e consolidações do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2181 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2180 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2179 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2178 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2177 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2176 / 2022
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei 1913 de 17/10/2017, alterada pelas Leis 1954/18, 2007/19 e 2116/21...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2175 / 2022
Assunto: Dispõe sobre alteração do valor do auxílio-alimentação dos Servidores Públicos Municipais...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2174 / 2022
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2173 / 2022
Assunto: Altera a Lei 2141 de 14/12/2021 que autoriza a concessão de subvenções às entidades que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2172 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2171 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2170 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2169 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2168 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2167 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2166 / 2022
Assunto: Dispõe sobre a denominação de próprio público que especifica..."Berçário Nair Pereira dos Reis"
Clique Aqui Lei Municipal nº 2165 / 2022
Assunto: Abre crédito adicional especial no orçamento vigente...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2164 / 2022
Assunto: Abre crédito adicional especial no orçamento vigente...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2163 / 2022
Assunto: Abre crédito adicional especial no orçamento vigente...
 
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