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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2205 / 2022
Assunto: Autoriza a realocação de créditos orçamentários e alteração de fonte de recurso para o exercício de 2022.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2204 / 2022
Assunto: Institui processo democrático de escolha de diretores e assistente de direção das escolas, coordenadores das creches...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2203 / 2022
Assunto: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficiente Amigos de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2202 / 2022
Assunto: Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2201 / 2022
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2200 / 2022
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2199 / 2022
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2198 / 2022
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2197 / 2022
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2196 / 2022
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2195 / 2022
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2194 / 2022
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2193 / 2022
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2192 / 2022
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2191 / 2022
Assunto: Altera a Lei 2.141 de 14/12/2021 que autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades que especif
Clique Aqui Lei Municipal nº 2190 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2189 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2188 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2187 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2186 / 2022
Assunto: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar...
 
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CEP: 37590-000 - Jacutinga-MG
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