Agenda Ordem do Dia Vereadores Atuais Mesa Diretora Comissões Permanentes Comissões Temporárias Leis do Município Portal da Transparência Relatório da Presidência Atas das Sessões Regimento Interno Funcionamento da Câmara Procuradoria da Mulher Lei Orgânica Legislação Municipal Conheça Jacutinga Turismo Fotos da Cidade Fotos Antigas Dados do Município Localização História Bandeira & Brasão Hino a Jacutinga     Legislação (Leis Municipais) Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município. Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente: Tipo: Selecione uma opção Lei Municipal Lei Complementar Decreto Legislativo Emenda à Lei Orgânica Resolução Termo N.º: Ano: Assunto: Últimas Leis aprovadas Lei Municipal nº 2127 / 2021 Assunto: Altera a redação do parágrafo 4º, do art. 2º da Lei 1907 de 13/09/2017 - Isenção do IPTU Lei Municipal nº 2126 / 2021 Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial... Lei Municipal nº 2125 / 2021 Assunto: Altera a Lei 2093 de 03/12/2020 que autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica... Lei Municipal nº 2124 / 2021 Assunto: Autoriza o Município de Jacutinga a contratar com o BDMG operação de crédito com outorga de garantia... Lei Municipal nº 2123 / 2021 Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00... Lei Municipal nº 2122 / 2021 Assunto: Dispõe sobre a realização de empréstimos financeiros sob consignação em folha de pagamento... Lei Municipal nº 2121 / 2021 Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022... Lei Municipal nº 2120 / 2021 Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei 2.027 de 20/09/2019 ... Lei Municipal nº 2119 / 2021 Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00... Lei Municipal nº 2118 / 2021 Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00... Lei Municipal nº 2117 / 2021 Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 80.000,00... Lei Municipal nº 2116 / 2021 Assunto: Dispõe sobre a revisão do auxilio-alimentação aos servidores Públicos, do que trata a Lei 1913 de 17/10/2017... Lei Municipal nº 2115 / 2021 Assunto: Altera a Lei 2093 de 03/12/2020 que autoriza a concessão de subvenções sociais... Lei Municipal nº 2114 / 2021 Assunto: Institui a Semana da Mulher no Município de Jacutinga... Lei Municipal nº 2113 / 2021 Assunto: Autoriza o Executivo a alienar os imóveis desafetados pela Lei 1988 de 13/11/2018... Lei Municipal nº 2112 / 2021 Assunto: Desafeta imóveis do Patrimônio Municipal, autoriza alienação... Lei Municipal nº 2111 / 2021 Assunto: Dispõe sobre a revisão do auxílio-alimentação dos Servidores Públicos Municipais... Lei Municipal nº 2110 / 2021 Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos do Servidores Públicos Municipais... Lei Municipal nº 2109 / 2021 Assunto: Reconhece como Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos de Autistas de Jacutinga - "UM NOVO OLHAR" ... Lei Municipal nº 2108 / 2021 Assunto: Altera a denominação da "Praça Monsenhor Alderigi Maria Torriani" para "Praça Brasil", e dá outras providências.   Ricardo Guina Guilherme Correa Jorge Cesário Nino Lopes Julio Dedão Hélio do Lago Jr Lopes Carneirinho Paola Muniz Dias Professora Sheila Ricardo Panizolo

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