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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2142 / 2021
Assunto: Altera a Lei nº 2.121 de 30/06/2021 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LOM para o exercício de 2022...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2141 / 2021
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2140 / 2021
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2022 ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2139 / 2021
Assunto: Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2138 / 2021
Assunto: Cria a carteira de identificação do autista - CIA, para pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TE
Clique Aqui Lei Municipal nº 2137 / 2021
Assunto: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 673.000,00 ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2136 / 2021
Assunto: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.604.400,00 ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2135 / 2021
Assunto: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.963.200,00 ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2134 / 2021
Assunto: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.216.400,00 ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2133 / 2021
Assunto: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos Magistério Público Municipal...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2132 / 2021
Assunto: Dispõe sobre a concessão em forma de Gratificação aos Professores - FUNDEB
Clique Aqui Lei Municipal nº 2131 / 2021
Assunto: Dispõe sobre autorização para o Rateio do FUNDEB
Clique Aqui Lei Municipal nº 2130 / 2021
Assunto: Altera o art. 4º, II da Lei 2095 de 08/12/2020 que Estima a Receita e Fixa a Despesas para o exercício de 2021...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2129 / 2021
Assunto: Dispõe sobre a denominação do bairro "João Pressato", e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2128 / 2021
Assunto: Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal de liga São Sebastião dos Robertos até São Pedro da Barra.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2127 / 2021
Assunto: Altera a redação do parágrafo 4º, do art. 2º da Lei 1907 de 13/09/2017 - Isenção do IPTU
Clique Aqui Lei Municipal nº 2126 / 2021
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2125 / 2021
Assunto: Altera a Lei 2093 de 03/12/2020 que autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2124 / 2021
Assunto: Autoriza o Município de Jacutinga a contratar com o BDMG operação de crédito com outorga de garantia...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2123 / 2021
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00...
 
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Rua Afonso Pena, 556 - Centro
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