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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2367 / 2025
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2366 / 2025
Assunto: Dispõe sobre a denominação do campo de futebol Society "Euclides dos Santos" KID, e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2365 / 2025
Assunto: Dispõe sobre o benefício de passe livre especial às pessoas que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2364 / 2025
Assunto: Institui o projeto "Adote a Saúde" no âmbito do Município de Jacutinga, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2363 / 2025
Assunto: Dispõe sobre a denominação da Praça Enivaldo Roberto Rocha, no Bairro Vale das Flores...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2362 / 2025
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Área de Lazer Lucas Farias Simões, localizada na Praça dos Expedicionários...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2361 / 2025
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2360 / 2025
Assunto: Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2359 / 2025
Assunto: Institui o sistema de video-monitoramento no âmbito do Município de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2358 / 2025
Assunto: Dispõe sobre o desconto de créditos tributários e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2357 / 2025
Assunto: Institui o Dia Nacional do Migrante Nordestino...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2350 / 2025
Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jacutinga para o exercício de 2025...
Clique Aqui Lei Complementar nº 171 / 2025
Assunto: Altera os anexos III e IV da Lei Complementar 74 de 04/11/2009, na forma que especifica, altera o inciso II do art. 215.
Clique Aqui Lei Complementar nº 170 / 2025
Assunto: Acrescenta o art. 227-A e o art. 227-B à Lei Complementar nº 120/2016, e dá outras providências.
Clique Aqui Termo nº 003 / 2025
Assunto: TERMO DE POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO (2025-2028)
Clique Aqui Termo nº 002 / 2025
Assunto: TERMO DE POSSE DA MESA DIRETORA (2025-2026)
Clique Aqui Termo nº 001 / 2025
Assunto: TERMO DE POSSE DOS VEREADORES (2025-2028)
Clique Aqui Lei Municipal nº 2356 / 2024
Assunto: Altera o art. 4º, III da Lei 2.312 de 16-11-2023 que estima a receita e fixa despesas para o exercício de 2024...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2355 / 2024
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Posto de Saúde Maria Helena Vasconcelos Assessor, no distrito de São Luiz Gonzaga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2354 / 2024
Assunto: Altera a Lei 2338 de 26/06/2024 que dispõe sobre as diretrizes da Leo Orçamentária para 2025...
 
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CEP: 37590-000 - Jacutinga-MG
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