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Jacutinga-MG, Quarta-Feira, 23 de Agosto de 2017
 
 
 
 
  e-SIC - Acesso à Informação - Portal da Transparência - Câmara Municipal
e-SIC - Acesso à Informação
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A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão. Desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer pessoa pode solicitar informações aos órgãos, entidades e empresas do governo. Em cumprimento à legislação a Câmara Municipal oferece ao cidadão o e-SIC, um sistema que funciona na Internet e envia as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal à administração da Casa.

O e-SIC permitirá que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, o cidadão receberá um número do seu pedido (que deve guardar). A resposta será enviada para o e-mail do requerente. Por isso é de extrema importância que você preencha os campos abaixo para que a Câmara possa entrar em contato sobre a tramitação e situação do seu pedido de informação.

O e-SIC é destinado apenas para a solicitação de informações. Caso o assunto seja outro favor utilizar o serviço de contato disponível também em nosso site.

Clique Aqui e acesse a cópia da Lei Federal para mais informações.

Para solicitar informações preencha o formulário a seguir:
Nome:*
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Somente números
E-mail:*
Telefone:*
Endereço (Rua, número):
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Qual a INFORMAÇÃO que deseja:

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