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Presidente promulga Leis de Feriados Municipais. - Câmara Municipal de Jacutinga-MG
Presidente promulga Leis de Feriados Municipais.
02/05/2011
No último dia 26 de abril, o Presidente Vereador Reginaldo Faria de Lima promulgou as Leis Municipais n.ºs 1687 e 1688 que tratam da instituição de feriados municipais. A primeira lei define o dia 20 de novembro de cada ano como o Dia da Consciência Negra, esta lei teve por iniciativa o Vereador Natan dos Santos que entende da importância da data para a raça negra e para que esta data seja comemorada dentro de nosso Município. A segunda lei define o dia 26 de março de cada ano como o Dia da Fundação do Município de Jacutinga, esta de autoria do Vereador Marcelo de Paula, que defendeu este feriado como de grande importância para a cultura local em especial que esta data fosse motivo de divulgação daqueles que primeiro se instaram e construíram nossa cidade. Ambas foram aprovadas pelos Vereadores e foram vetadas pelo Executivo Municipal, contudo em análise ao veto os Vereadores entenderam que a justificativa de inconstitucionalidade da lei não era válida, assim ambos vetos foram derrubados e as Leis foram portanto promulgadas pelo Presidente da Câmara em vista da recusa em fazê-lo o Sr. Prefeito. Assim sendo já é Lei, nossa cidade tem agora 4 feriados municiais, ou seja: . 26 de março - Dia da Fundação do Município de Jacutinga; . 13 de junho – Dia de Santo Antônio – Padroeiro da Cidade; . 16 de setembro – Aniversário da Cidade de Jacutinga; . 20 de novembro – Dia da Consciência Negra.
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