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PREFEITO CONVOCA CÂMARA MUNICIPAL - Câmara Municipal de Jacutinga-MG
PREFEITO CONVOCA CÂMARA MUNICIPAL
22/12/2015

O Prefeito Noé Francisco Rodrigues convocou a Câmara Municipal para retomar seus trabalhos Legislativos neste ano de 2.015 a fim de se avaliar o Projeto de Lei n.º 046/2015 que Dispõe sobre a Participação do Município de Jacutinga/Minas Gerais no Programa Carta de Crédito FGTS Associativo - Parcerias – Imóvel na Planta, beneficiários com renda de até R$ 4.300,00, doação de imóveis e dá outras providências, cuja tramitação estava prevista somente para o ano de 2.016.

         Este projeto de lei deu entrada na Câmara Municipal em 06 de novembro deste ano e teve sua tramitação normal, com a apresentação de parecer pelas comissões bem como sua leitura em Plenário, na última reunião ordinária.

         Assim, para analisar este projeto de lei o Presidente da Câmara Municipal Vereador Carlos Roberto Laudares determinou a convocação dos Vereadores para a 2ª Reunião Extraordinária de 2015 onde será discutido e votado em 1º turno o referido projeto de lei.

         Em sendo aprovado em 1º turno, amanhã, dia 23 temos prevista a realização de duas reuniões, uma para análise deste projeto em 2º turno e em sendo também aprovado teremos a redação final que deve ser discutida e votada em turno único.

CONVOCAÇÃO DO PREFEITO

OFÍCIO Nº 187/2015

ASSUNTO: Comunicação faz

SERVIÇO: Gabinete do Prefeito

 

REFERÊNCIA: Convocação extraordinária

 

  

Jacutinga/MG em 21/12/2015

 

 

Senhor Presidente,

 

 

          Com os cordiais cumprimentos e no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jacutinga, em especial o inciso XX do artigo 68, venho por meio deste requerer de Vossa Senhoria convocação em caráter extraordinário desta Casa Legislativa a fim de que seja votado ainda este ano de 2015, o projeto de lei enviado através da mensagem nº 039/2015 que objetiva obter autorização desta Casa para que o município de Jacutinga possa doar imóvel localizado no Jardim Colina para construção de moradias populares.

         Tendo em vista o relevante interesse social da matéria, bem como a necessidade de, nos termos exigidos pela Caixa Econômica Federal - órgão financiador do projeto habitacional, o projeto ser aprovado neste ano, posto que 2016 é um ano eleitoral, entendo estar configurado o interesse da administração, condição exigida pela Lei Orgânica Municipal para que tal convocação seja efetivada.

 

         Atenciosamente.

 

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES

  PREFEITO MUNICIPAL   

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

CARLOS ROBERTO LAUDARES

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

JACUTINGA/MG         

 

 

 

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