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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Câmara Municipal de Jacutinga-MG
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
01/04/2019

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:

  • compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
  • orientará a elaboração da LOA;
  • disporá sobre as alterações na legislação tributária;
  • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito municipal, o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda). O projeto é, então encaminhado a Câmara Municipal até o dia 15 de abril de cada ano, para análise e aprovação dos Vereadores.

O Poder Executivo Municipal deve encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até uma data limite, definida pela Lei Orgânica do Município. A Câmara dos Vereadores deve então votar pela aprovação até 30 de Junho, caso contrário, esta não poderá entrar em recesso.

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