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LDO 2017 PARA O ORÇAMENTO DE 2018 - Câmara Municipal de Jacutinga-MG
LDO 2017 PARA O ORÇAMENTO DE 2018
10/06/2017

A LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias foi discutida, votada e aprovada em sua redação final na 22ª Reunião Ordinária ocorrida dia 10 de julho p.p.

Agora este projeto foi encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção ou veto.

Em sua Mensagem, o Prefeito Municipal esclarece que o projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, § 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo: as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; definição de critérios para início de novos projetos; definição das despesas consideradas irrelevantes; incentivo à participação popular e as disposições gerais.

Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos, autorizando um remanejamento de créditos em 15% sobre o valor do orçamento a ser aprovado.

Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, pois o Anexo de Metas e Prioridades será encaminhado junto com o Plano Plurianual(PPA - 2018/2021).

      

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