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LDO PARA ORÇAMENTO DE 2017 - Câmara Municipal de Jacutinga-MG
LDO PARA ORÇAMENTO DE 2017
10/06/2016

      A LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias foi aprovado em turno único de discussão e votação na reunião ordinária do dia 14 de junho, agora este projeto com suas emendas foi encaminhado a redação final e deverá ser analisado dia 28 de junho na 21ª reunião ordinária deste ano de 2.016.

      Em sua Mensagem, o Prefeito Municipal escalrece que o projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, § 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V – equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – critérios e formas de limitação de empenho;

VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI – definição de critérios para início de novos projetos;

XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;

XIII – incentivo à participação popular;

XIV – as disposições gerais.

      Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.

      Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:

- Anexo de Metas Fiscais;

- Anexo de Riscos Fiscais;

- Anexo de Metas e Prioridades.

      

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