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Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social é realizada na Câmara - Câmara Municipal de Jacutinga-MG
Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social é realizada na Câmara
24/06/2013

Documento gratuito disponível a cidadãos com mais de 14 anos. A segunda via poderá ser requerida em caso de perda, furto, roubo, continuação, danificação e extravio.

Descrição
Cidadãos maiores de 14 anos interessados em obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devem procurar a sede da Câmara Municipal de Jacutinga localizada a Rua Afonso Pena n.º 556 - Centro. As carteiras são entregues no prazo de 20 a 30 dias após o cadastro, no mesmo local onde o trabalhador foi atendido, mediante a apresentação do protocolo e documento de identidade. Os trabalhadores que necessitarem da 2ª via devem apresentar boletim de ocorrência.

O requerente terá 60 dias, a contar da data marcada para a entrega da carteira, para comparecer a Câmara Municipal  e retira-la. Após esse prazo, os protocolos que se encontrarem pendentes terão seus registros cancelados, e o trabalhador terá que refazer todo o processo.

Importante: Se houver mais de um cadastro do trabalhador ativo na Caixa Econômica Federal, quer seja SUS, NIS, NIT, PASEP ou PIS, ou houver erro em seu cadastro, como: nome, data de nascimento, nome da mãe, município e UF de nascimento, ou ainda, houver algum dado faltando no cadastro, a fabricação da Carteira de Trabalho ficará pendente até que haja apenas um cadastro ativo e os dados do cadastro estejam completos, corretos e de acordo com o documento apresentado.

Documentos necessários - 1ª via

·                                 Carteira de Identidade ou Certidão de nascimento, se solteiro (original e cópia). Casados ou viúvos deverão apresentar certidão de casamento original e cópia. Divorciados ou separados deverão apresentar certidão de casamento original com averbação e cópia.

·                                 CPF (ou Folha da Receita Federal, ou dos Correios com o número ou na Identidade, ou na Carteira Nacional de Habilitação)

·                                 Comprovante de residência ou do local de trabalho com CEP.

·                                 02 (duas) fotos 3x4 recentes e com fundo branco.

·                                 Trabalhadores maiores de 18 anos devem apresentar também o extrato de PIS ou da Rais Caged. O extrato de PIS poderá ser retirado na agência da Caixa Econômica Federal de nossa cidade.

Na solicitação de 2ª via nos casos de perda, furto, roubo, continuação, danificação e extravio são necessários os seguintes documentos:

·                                 Qualquer documento original que contenha as informações necessárias para o preenchimento da qualificação civil: nome, filiação, data/estado e local de nascimento, nome e número do documento e órgão emissor (original e cópia);

·                                 CPF;

·                                 Boletim de ocorrência ou declaração de próprio punho "sob penas da lei” em caso de perda, furto, roubo ou extravio de CTPS;

·                                 Comprovante de residência ou do local do trabalho com CEP;

·                                 02 (duas) fotos 3x4 recentes e com fundo branco.

·                                 Documento que comprove o nº. da CTPS (extrato do PIS ou FGTS, cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CGC da empresa ou termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato de classe, ou Ministério do Trabalho ou Ministério Público ou Defensoria Pública ou Juiz de Paz) nos casos de perda, furto, roubo ou extravio de CTPS; ou, a própria CTPS em casos de continuação e/ou danificação.

Valor
Gratuito

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  Endereço:
Rua Afonso Pena, 556 - Centro
CEP: 37590-000 - Jacutinga-MG
  Telefone:
(35) 3443-6602 / 3443-6331 / 3443-2637
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