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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2077 / 2020
Assunto: Dispõe sobre revogação e alteração na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2076 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a disponibilização de requerimentos padronizados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2075 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de próprio Municipal Robney Serafim Cardoso ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2074 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal Vereador Agnaldo Roberto de Lima...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2073 / 2020
Assunto: Dispõe sobre reajuste do auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Município...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2072 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2071 / 2020
Assunto: Altera a denominação da Praça Brasil, no Jardim Déa...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2070 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação do trecho da Estrada Velha Jacutinga-Itapira, km 9,3 - Sapucaí.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2069 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação do logradouro no Loteamento Cidade Jardim...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2068 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de praça localizada no Jardim Bela Vista...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2067 / 2020
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2066 / 2020
Assunto: Acrescenta na Lei 2051 a concessão de subvenções...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2065 / 2020
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2064 / 2020
Assunto: Altera a Lei 2051 de 12/11/2019 - Autoriza a concessão de contribuições sociais...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2063 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Logradouros que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2062 / 2020
Assunto: Autoriza o Executivo a conceder isenção das tarifas de água e esgoto nos meses que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2062 / 2020
Assunto: Autoriza o Executivo a conceder isenção nas tarifas de água e esgoto...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2061 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação do Laboratório Municipal de Análises Clínicas no Pronto Atendimento...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2060 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos - Parque Nova Jacutinga
Clique Aqui Lei Municipal nº 2059 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de lâmpadas de LED na rede de iluminação publica, em novos loteamentos...
 
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Dr. Gilmar
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Hélio do
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Guilherme
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Carneirinho
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Lopes
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Ricardo
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Jorge
Cesário
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André
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Ricardo
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