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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2003 / 2019
Assunto: Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem Municipal e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2002 / 2019
Assunto: Autoriza o Executivo a abria crédito Especial no valor de R% 63.169,97 por superavit financeiro...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2001 / 2019
Assunto: Institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de Jacutinga e revoga a Lei 889 de 06/05/1991...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2000 / 2019
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no Orçamento da Câmara Municipal de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1999 / 2019
Assunto: Despõe sobre denominação de via pública. Rua Maria José Ricceto Nicioli
Clique Aqui Lei Municipal nº 1998 / 2019
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito Suplementar por superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1997 / 2019
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 5.686.000,00 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Complementar nº 149 / 2019
Assunto: Acrescenta o art. 19-A no Código de Posturas do Municipio (Lei Complementar 120/2016)
Clique Aqui Lei Complementar nº 148 / 2019
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 110 de 03/06/2014 que dispõe sobre a "Criação da Guarda Municipal" ...
Clique Aqui Resolução nº 0001 / 2019
Assunto: Termo de Posse da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020
Clique Aqui Lei Municipal nº 1996 / 2018
Assunto: Autoriza a instalação de alto-falante e sistema de som nos veículos utilizados para coleta de resíduos sólidos..
Clique Aqui Lei Municipal nº 1995 / 2018
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições as entidades que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1994 / 2018
Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1993 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1992 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1991 / 2018
Assunto: Regulamenta área de expansão urbana de imóvel rural que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1990 / 2018
Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 1713 de 14/12/2011 que autoriza o Executivo a criar passarela no loteamento Parque Novo Horizo
Clique Aqui Lei Municipal nº 1989 / 2018
Assunto: Autorizas o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1988 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a desafetar áreas institucionais que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1987 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 356.179,34...
 
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