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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 1911 / 2017
Assunto: Dispõe sobre o desconto de créditos tributários e estabelece outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1910 / 2017
Assunto: Proibe a realização de provas em concurso público, ou processos seletivos municipais em dias úteis...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1909 / 2017
Assunto: Autoriza o Município de Jacutinga a contratar com o BDMG, operações de crédito com outorga de garantia...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1908 / 2017
Assunto: Autoriza o Chefe do Executivo a instituir o Sistema de Academias da terceira idade, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1907 / 2017
Assunto: Altera a Lei que concede isenção de pagamento de IPTU aos imóveis que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1906 / 2017
Assunto: Dispõe sobre a instituição do "Programa Farmácia Solidária" a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde
Clique Aqui Lei Municipal nº 1905 / 2017
Assunto: Institui o programa Municipal de Incentivo ao Artesanato - PRO-ARTE, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1902 / 2017
Assunto: Dispõe sobre denominação de Escola Municipal
Clique Aqui Lei Municipal nº 1901 / 2017
Assunto: Dispõe sobre autorização para reajuste na remuneração do Poder Legislativo com ref. aos servidores da Câmara Municipal
Clique Aqui Lei Municipal nº 1900 / 2017
Assunto: Fixa o valor para pagamento de RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafo 3º e 4º da CF
Clique Aqui Lei Municipal nº 1899 / 2017
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
Clique Aqui Lei Municipal nº 1898 / 2017
Assunto: Autoriza o Município de Jacutinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, operações de crédito c
Clique Aqui Lei Municipal nº 1897 / 2017
Assunto: Institui valor mínimo para não inscrever em dívida ativa e/ou não ajuizar ação de execução fiscal...
Clique Aqui Lei Complementar nº 135 / 2017
Assunto: Dispõe sobre alteração nos vencimentos do cargo de Médico ESF na forma que indica...
Clique Aqui Lei Complementar nº 134 / 2017
Assunto: Altera a Lei Complementar 118 de 16 de Dezembro de 2015
Clique Aqui Lei Complementar nº 133 / 2017
Assunto: Altera a Lei Complementar 118 de 16 de dezembro de 2015
Clique Aqui Lei Complementar nº 132 / 2017
Assunto: Dispõe sobre a criação dos cargos de Motorista de Veículo Coletor de Resíduos Sólidos e Agente Coletor de Resíduos Sólid
Clique Aqui Lei Complementar nº 131 / 2017
Assunto: Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Clique Aqui Resolução nº 003 / 2017
Assunto: Dispõe sobre a concessão de diploma de Honra ao Mérito e contém outras providências
Clique Aqui Resolução nº 002 / 2017
Assunto: Dispõe sobre alteração na Resolução n.º 009 de 24 de outubro de 1.994 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mun
 
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