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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2023 / 2019
Assunto: Dispõe sobre a denominação do logradouro que especifica e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2022 / 2019
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras p
Clique Aqui Lei Municipal nº 2021 / 2019
Assunto: Dispõe sobre a publicidade dos Imóveis pertencentes ao Município de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2020 / 2019
Assunto: Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras provid
Clique Aqui Lei Municipal nº 2019 / 2019
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 349.950,00
Clique Aqui Lei Municipal nº 2018 / 2019
Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacutinga, as edições do "FEST MALHAS".
Clique Aqui Lei Municipal nº 2017 / 2019
Assunto: Dispóe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Jacutinga para o Exercício de 2020
Clique Aqui Lei Municipal nº 2016 / 2019
Assunto: Dispõe sobre a publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2015 / 2019
Assunto: Dispõe sobre direitos e deveres dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2014 / 2019
Assunto: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários em Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2013 / 2019
Assunto: Reconhece de utilidade pública a Associal de Bombeiros Civis de Jacutinga/MG
Clique Aqui Lei Municipal nº 2012 / 2019
Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouros que especifica - Loteamento Residencial Boa Vista
Clique Aqui Lei Municipal nº 2011 / 2019
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial o valor de 100.000,00 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2010 / 2019
Assunto: Autoriza o repasse a titulo de contribuição para entidade que especifica - ACIJA...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2009 / 2019
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação orçamentária.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2008 / 2019
Assunto: Dispõe sobre autorização para reajuste na remuneração do Poder Legislativo, com referência aos servidores da Câmara Muni
Clique Aqui Lei Municipal nº 2007 / 2019
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei 1913/2017, alterada pela Lei 1954/2018, concedendo auxílio-alimentação aos servidores da C
Clique Aqui Lei Municipal nº 2006 / 2019
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2005 / 2019
Assunto: Dispõe sobre reajuste do auxílio-alimentação dos Servidores Públicos Municipais e altera a Lei 1912 de 17/10/2017.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2004 / 2019
Assunto: Dispõe sobre a denominação dos logradouros - Loteamento Boa Vista
 
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