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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 1898 / 2017
Assunto: Autoriza o Município de Jacutinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, operações de crédito c
Clique Aqui Lei Municipal nº 1897 / 2017
Assunto: Institui valor mínimo para não inscrever em dívida ativa e/ou não ajuizar ação de execução fiscal...
Clique Aqui Lei Complementar nº 131 / 2017
Assunto: Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Clique Aqui Resolução nº 001 / 2017
Assunto: Dispõe sobre alteração no artigo 13 da Resolução n.º 009 de 24 de outubro de 1.994 que Dispõe sobre o Regimento Interno
Clique Aqui Lei Municipal nº 1896 / 2016
Assunto: Declara como Zona Urbana - ZU, classificação ZAdC IV, o imóvel que especifica.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1895 / 2016
Assunto: Declara como Zona de Empreendimentos de Porte - ZEP, a área que especifica
Clique Aqui Lei Municipal nº 1894 / 2016
Assunto: Dispõe sobre alteração no art. 1º da Lei 1.887 de 04 de Novembro de 2016.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1893 / 2016
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos e cláusulas de reversão terreno público a empresa W.L.S Exportadora e Imp
Clique Aqui Lei Municipal nº 1892 / 2016
Assunto: Altera a Lei Municipal 1884 de 29 de Junho de 2016 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1891 / 2016
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jacutinga para o exercício financeiro de 2017.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1890 / 2016
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições a entidades que especifica ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1889 / 2016
Assunto: Altera a Lei 1781 de 18 de Dezembro de 2013 e estabelece outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1888 / 2016
Assunto: Declara zomo Zona Urbana - ZU, classificação ZAdC IV, o imóvel que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1887 / 2016
Assunto: Autoriza o Legislativo a executar anulação de Dotação Orçamentária
Clique Aqui Lei Municipal nº 1886 / 2016
Assunto: Altera a Lei 987/1994, alterada pelas Leis 1.177/2000 e 1.407/2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Clique Aqui Lei Municipal nº 1885 / 2016
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos e cláusula de reversão, terrenos para empresa W.L.S. Exportadora e Impor
Clique Aqui Lei Municipal nº 1884 / 2016
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1884 / 2016
Assunto: LDO e Anexos
Clique Aqui Lei Municipal nº 1883 / 2016
Assunto: Reconhece de utilidade pública a Associação Missionária Alvorada
Clique Aqui Lei Municipal nº 1882 / 2016
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito Especial no Orçamento Municipal de 2016
 
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