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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 1927 / 2017
Assunto: Caracteriza a esterilização de caninos e felinos como função de saúde pública, instituindo sua prática...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1926 / 2017
Assunto: Dispõe sobre a denominação e oficialização de logradouros públicos dos loteamentos que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1925 / 2017
Assunto: Altera anexos da Lei 1904 de 12/07/2017, que dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária de 2018.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1924 / 2017
Assunto: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1923 / 2017
Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 1.378 de 24 de Maio de 2004 que "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS".
Clique Aqui Lei Municipal nº 1922 / 2017
Assunto: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a Lei 1.052 de 17/05/1996.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1921 / 2017
Assunto: Consolida a política habitacional de interesse social do Município, voltada para população de baixa renda.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1920 / 2017
Assunto: Reconhece de utilidade pública a Associação Nova Vida e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1919 / 2017
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1918 / 2017
Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jacutinga para o exercício financeiro de 2017.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1916 / 2017
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Municipal de 2017...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1915 / 2017
Assunto: Altera a Lei 1.890 de 01/12/2016, que autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições as Entidades...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1914 / 2017
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 no orçamento geral de 2017...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1913 / 2017
Assunto: Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Jacu
Clique Aqui Lei Municipal nº 1912 / 2017
Assunto: Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de
Clique Aqui Lei Municipal nº 1911 / 2017
Assunto: Dispõe sobre o desconto de créditos tributários e estabelece outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1910 / 2017
Assunto: Proibe a realização de provas em concurso público, ou processos seletivos municipais em dias úteis...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1909 / 2017
Assunto: Autoriza o Município de Jacutinga a contratar com o BDMG, operações de crédito com outorga de garantia...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1908 / 2017
Assunto: Autoriza o Chefe do Executivo a instituir o Sistema de Academias da terceira idade, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1907 / 2017
Assunto: Altera a Lei que concede isenção de pagamento de IPTU aos imóveis que especifica...
 
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Rua Afonso Pena, 556 - Centro
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