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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 1973 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1972 / 2018
Assunto: Dispõe sobre denominação e oficialização de logradouro público que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1971 / 2018
Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouros em projetos de loteamentos e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1970 / 2018
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1969 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1968 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 140.000,00...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1967 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 124.024,00 por excesso de arrecadação...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1966 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 249.740,00 por excesso de arrecadação...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1965 / 2018
Assunto: Aumenta o valor e repasse a titulo de contribuição para entidade que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1964 / 2018
Assunto: Altera o art. 43, II da lei 1.904 de 12/06/2017
Clique Aqui Lei Municipal nº 1963 / 2018
Assunto: Altera o art. 4º, II da lei 1.918 de 05/12/2017
Clique Aqui Lei Municipal nº 1962 / 2018
Assunto: Cria a Patrulha Agrícola Mecanizada Junto à Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Ag
Clique Aqui Lei Municipal nº 1961 / 2018
Assunto: Autoriza o executivo a abrir crédito especial por superavit financeiro...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1960 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial por superavit financeiro...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1959 / 2018
Assunto: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1958 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1957 / 2018
Assunto: Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS)...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1956 / 2018
Assunto: Dispõe sobre reajuste no auxilio-alimentação dos servidores públicos e altera a Lei 1912...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1955 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1954 / 2018
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei 1913 de 17/10/2017, que concede auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos...
 
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