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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2102 / 2021
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 111.000,00 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2101 / 2021
Assunto: Dispõe sobre o desconto de créditos tributários e estabelece outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2100 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a instalação de acampamentos "camping" no Município de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2099 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos - Santa Rita da Pedra Amarela...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2098 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos - Residencial São Luiz I...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2097 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos - Jardim São Camilo...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2096 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Logradouros no Bairro Residencial Cidade Jardim...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2095 / 2020
Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2021...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2094 / 2020
Assunto: Altera a Lei 1924 de 12/12/2017 que dispõe sobre o PPA de 2018-2021
Clique Aqui Lei Municipal nº 2093 / 2020
Assunto: Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e Contribuições às Entidades...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2092 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Logradouros no Bairro Residencial Boa Vista...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2091 / 2020
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2090 / 2020
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2089 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2088 / 2020
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2087 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a publicidade da relação de agentes de fiscalização da saúde e da vigilância sanitária...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2086 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Logradouros - Jardim Planalto...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2085 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Logradouros - Recanto das Águas...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2084 / 2020
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2083 / 2020
Assunto: Altera a Lei 2051 de 12 de Novembro de 2019 - Subvenções Sociais
 
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