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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Resolução nº 0001 / 2019
Assunto: Termo de Posse da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020
Clique Aqui Lei Municipal nº 1996 / 2018
Assunto: Autoriza a instalação de alto-falante e sistema de som nos veículos utilizados para coleta de resíduos sólidos..
Clique Aqui Lei Municipal nº 1995 / 2018
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições as entidades que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1994 / 2018
Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1993 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1992 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1991 / 2018
Assunto: Regulamenta área de expansão urbana de imóvel rural que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1990 / 2018
Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 1713 de 14/12/2011 que autoriza o Executivo a criar passarela no loteamento Parque Novo Horizo
Clique Aqui Lei Municipal nº 1989 / 2018
Assunto: Autorizas o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1988 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a desafetar áreas institucionais que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1987 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 356.179,34...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1986 / 2018
Assunto: Altera o art. 4º, II da Lei Municipal nº 1.918 de 05/12/2017, alterada pela Lei 1.982 de 30/10/2018...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1985 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 26.000,00
Clique Aqui Lei Municipal nº 1984 / 2018
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1.970 de 27/06/2018 que dispõe sobre as Diretrizes da Lei Orçamentária Municipal...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1983 / 2018
Assunto: Autoriza a permuta de imóveis do patrimônio público Municipal por imóvel particular que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1982 / 2018
Assunto: Altera do art. 4º, II da Lei 1918 de 05/12/2017. alterada pela Lei 1963 de 19/06/2018...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1981 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 129.800,00 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1980 / 2018
Assunto: Dispõe sobre o desconto de créditos tributários e estabelece outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1979 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 13.000,00, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1978 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 26.000,00 ...
 
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