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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2090 / 2020
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2089 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2088 / 2020
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2087 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a publicidade da relação de agentes de fiscalização da saúde e da vigilância sanitária...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2086 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Logradouros - Jardim Planalto...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2085 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Logradouros - Recanto das Águas...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2084 / 2020
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2083 / 2020
Assunto: Altera a Lei 2051 de 12 de Novembro de 2019 - Subvenções Sociais
Clique Aqui Lei Municipal nº 2082 / 2020
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2081 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouro que especifica, no Parque Residencial Alterosa...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2080 / 2020
Assunto: Altera a Lei nº 2051 de 12/11/2019 que autoriza concessão de subvenções sociais e contribuições as entidades que especif
Clique Aqui Lei Municipal nº 2079 / 2020
Assunto: Dispõe sobre isenção de pagamento de valores a título de inscrição em Concursos Públicos...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2078 / 2020
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2077 / 2020
Assunto: Dispõe sobre revogação e alteração na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2076 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a disponibilização de requerimentos padronizados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2075 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de próprio Municipal Robney Serafim Cardoso ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2074 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal Vereador Agnaldo Roberto de Lima...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2073 / 2020
Assunto: Dispõe sobre reajuste do auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Município...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2072 / 2020
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2071 / 2020
Assunto: Altera a denominação da Praça Brasil, no Jardim Déa...
 
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