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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 2056 / 2020
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial por superavit financeiro...
Clique Aqui Resolução nº 005 / 2020
Assunto: Termo de Posse de Vereador Suplente
Clique Aqui Lei Municipal nº 2055 / 2019
Assunto: Institui o serviço de transporte motorizado privado e remunerado - UBER
Clique Aqui Lei Municipal nº 2054 / 2019
Assunto: Acrescenta valor de repasses a título de Contribuições e Subvenções aos valores atualizados pela Lei 1.995 ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2053 / 2019
Assunto: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de Sangue e Medula Óssea nos locais que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2052 / 2019
Assunto: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 com referência à Câmara Municipal...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2051 / 2019
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2050 / 2019
Assunto: Altera a Lei 1924 de 12/12/2017 que dispõe sobre o plano plurianual...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2049 / 2019
Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2.020...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2048 / 2019
Assunto: Altera a Lei 2017 de 25/06/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2047 / 2019
Assunto: Dispõe sobre a criação do Distrito denominado São Luiz Gonzaga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2046 / 2019
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Logradouro que especifica - César Matile
Clique Aqui Lei Municipal nº 2045 / 2019
Assunto: Altera o art. 4º, II da Lei 1994 de 11/12/2018 que Estima a Receita e Fixa a Despesa...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2044 / 2019
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.180.000,00 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2043 / 2019
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 680.000,00 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2042 / 2019
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 482.500,00 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2041 / 2019
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2040 / 2019
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 92.500,00 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2039 / 2019
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas que especifica, autoriza permuta de imóveis...
Clique Aqui Lei Municipal nº 2038 / 2019
Assunto: Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórias provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas
 
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