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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 1945 / 2018
Assunto: Regulamenta área de expansão urbana de imóvel rural que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1943 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1942 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1941 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar, no valor de R$ 53.000,00 ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1940 / 2018
Assunto: Dispõe sobre a doação de Imóvel à COHAB e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1939 / 2018
Assunto: Dispõe sobre a contratação de estagiários na Administração Pública.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1938 / 2018
Assunto: Dispõe sobre a alteração na Lei nº 129 de 1953 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1937 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito Especial no valor de R$ 15.049,21 por superavit financeiro de 2017...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1936 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito Especial no valor de R$ 24.413,77 por superavit financeiro de 2017...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1935 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito Especial no valor de R$ 11.872,43 por superavit financeiro de 2017...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1934 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito Especial no valor de R$ 223.856,07 por superavit financeiro de 2017...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1933 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito Especial no valor de R$ 161.165,07 por superavit financeiro de 2017...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1932 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito Especial no valor de R$ 154.831,45 por superavit financeiro de 2017...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1931 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito Especial no valor de R$ 432.616,29 por superavit financeiro de 2017...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1930 / 2018
Assunto: Dispõe sobre a identificação visual da quadra, lote e testada nos loteamentos do âmbito Municipal
Clique Aqui Lei Municipal nº 1929 / 2018
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1928 / 2018
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Complementar nº 143 / 2018
Assunto: Altera o anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar 1030 de 27/03/2013...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1927 / 2017
Assunto: Caracteriza a esterilização de caninos e felinos como função de saúde pública, instituindo sua prática...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1926 / 2017
Assunto: Dispõe sobre a denominação e oficialização de logradouros públicos dos loteamentos que especifica...
 
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