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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 1902 / 2017
Assunto: Dispõe sobre denominação de Escola Municipal
Clique Aqui Lei Municipal nº 1901 / 2017
Assunto: Dispõe sobre autorização para reajuste na remuneração do Poder Legislativo com ref. aos servidores da Câmara Municipal
Clique Aqui Lei Municipal nº 1900 / 2017
Assunto: Fixa o valor para pagamento de RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafo 3º e 4º da CF
Clique Aqui Lei Municipal nº 1899 / 2017
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
Clique Aqui Lei Municipal nº 1898 / 2017
Assunto: Autoriza o Município de Jacutinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, operações de crédito c
Clique Aqui Lei Municipal nº 1897 / 2017
Assunto: Institui valor mínimo para não inscrever em dívida ativa e/ou não ajuizar ação de execução fiscal...
Clique Aqui Lei Complementar nº 134 / 2017
Assunto: Altera a Lei Complementar 118 de 16 de Dezembro de 2015
Clique Aqui Lei Complementar nº 133 / 2017
Assunto: Altera a Lei Complementar 118 de 16 de dezembro de 2015
Clique Aqui Lei Complementar nº 132 / 2017
Assunto: Dispõe sobre a criação dos cargos de Motorista de Veículo Coletor de Resíduos Sólidos e Agente Coletor de Resíduos Sólid
Clique Aqui Lei Complementar nº 131 / 2017
Assunto: Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Clique Aqui Resolução nº 003 / 2017
Assunto: Dispõe sobre a concessão de diploma de Honra ao Mérito e contém outras providências
Clique Aqui Resolução nº 002 / 2017
Assunto: Dispõe sobre alteração na Resolução n.º 009 de 24 de outubro de 1.994 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mun
Clique Aqui Resolução nº 001 / 2017
Assunto: Dispõe sobre alteração no artigo 13 da Resolução n.º 009 de 24 de outubro de 1.994 que Dispõe sobre o Regimento Interno
Clique Aqui Lei Municipal nº 1896 / 2016
Assunto: Declara como Zona Urbana - ZU, classificação ZAdC IV, o imóvel que especifica.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1895 / 2016
Assunto: Declara como Zona de Empreendimentos de Porte - ZEP, a área que especifica
Clique Aqui Lei Municipal nº 1894 / 2016
Assunto: Dispõe sobre alteração no art. 1º da Lei 1.887 de 04 de Novembro de 2016.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1893 / 2016
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos e cláusulas de reversão terreno público a empresa W.L.S Exportadora e Imp
Clique Aqui Lei Municipal nº 1892 / 2016
Assunto: Altera a Lei Municipal 1884 de 29 de Junho de 2016 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1891 / 2016
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jacutinga para o exercício financeiro de 2017.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1890 / 2016
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições a entidades que especifica ...
 
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