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Legislação Municipal de Jacutinga-MG - Portal da Câmara Municipal de Jacutinga-MG
  Legislação (Leis Municipais)
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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara de Jacutinga disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Para visualizá-las em PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:
N.º:
Ano:
Assunto:
Últimas Leis aprovadas
Clique Aqui Lei Municipal nº 1981 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 129.800,00 e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1980 / 2018
Assunto: Dispõe sobre o desconto de créditos tributários e estabelece outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1979 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 13.000,00, e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1978 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 26.000,00 ...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1977 / 2018
Assunto: Cancela Títulos de Reconhecimento de Utilidade Pública das entidades que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1976 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1975 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1974 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1973 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1972 / 2018
Assunto: Dispõe sobre denominação e oficialização de logradouro público que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1971 / 2018
Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouros em projetos de loteamentos e dá outras providências...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1970 / 2018
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Jacutinga...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1969 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1968 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 140.000,00...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1967 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 124.024,00 por excesso de arrecadação...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1966 / 2018
Assunto: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 249.740,00 por excesso de arrecadação...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1965 / 2018
Assunto: Aumenta o valor e repasse a titulo de contribuição para entidade que especifica...
Clique Aqui Lei Municipal nº 1964 / 2018
Assunto: Altera o art. 43, II da lei 1.904 de 12/06/2017
Clique Aqui Lei Municipal nº 1963 / 2018
Assunto: Altera o art. 4º, II da lei 1.918 de 05/12/2017
Clique Aqui Lei Municipal nº 1962 / 2018
Assunto: Cria a Patrulha Agrícola Mecanizada Junto à Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Ag
 
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