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  Ordem do Dia - 11/03/2014 - 5ª Reunião Ordinária - 20 horas - Câmara Municipal de Jacutinga-MG Ordem do Dia
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11/03/2014 - 5ª Reunião Ordinária - 20 horas

PAUTA

1. Discussão e votação em 1º turno do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2013.

Ementa:  Institui no Município de Jacutinga/MG o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n°s 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.

2. Discussão e votação em 1º turno do Projeto de Lei n.º 029/2013.

Ementa:  Dispõe sobre alterações na Lei 1.499/2005 e dá outras providências

.Emenda substitutiva n.º 001 ao PL n.º 029/2013

.Emenda substitutiva n.º 002 ao PL n.º 029/2013

3. Discussão e votação em 1º turno do Projeto de Lei n.º 052/2013.

Ementa: Autoriza o Executivo a conceder isenção de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis que especifica e dá outras providências

.Emenda supressiva n.º 001 ao PL n.º 052/2013

.Emenda substitutiva n.º 001 ao PL n.º 052/2013

4. Discussão e votação em 1º turno do Projeto de Lei n.º 001/2014.

Ementa: Altera artigo da Lei 1.778/2013 que Dispõe sobre a instituição de Programa Assistencial de Benefícios Eventuais no município de Jacutinga e dá outras providências

5. Discussão e votação em 1º turno do Projeto de Lei n.º 002/2014.

Ementa: Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Nº 1.785 de 18 de dezembro de 2013

6. Matérias dos Vereadores.

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